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Tribunal Superior Eleitoral

TSE nega liminar de suplente para cassar mandato de deputado de MT
13 de Novembro de 2015 ás 17:08 -

Ministro Luiz Fux entende que pedido de Daltinho não tem amparo legal

TSE nega liminar de suplente para cassar mandato de deputado de MT

RAFAEL COSTA Da Redação - FOLHAMAX O ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Luiz Fux, negou pedido do suplente de deputado estadual, Adalto de Freitas (SDD), o Daltinho, para cassar o mandato de deputado estadual de José Carlos do Pátio (SDD). Se eventualmente fosse anulada a diplomação da Justiça Eleitoral de Mato Grosso, Daltinho assumiria a vaga na Assembleia Legislativa.

A briga jurídica expõe um racha no Solidariedade envolvendo a cúpula partidária. Em março deste ano, o diretório nacional do partido destituiu Daltinho da presidência da comissão provisória do partido em Mato Grosso, enquanto Zé do Pátio assumiu a função de secretário geral.

Durante a campanha eleitoral de 2014, Zé do Pátio foi impedido de participar do programa eleitoral dos candidatos a deputado estadual pela legenda por imposição de Daltinho.

Agora, a defesa de Daltinho recorreu ao TSE alegando que o registro de candidatura em favor de José Carlos do Pátio foi autorizada por força de liminar do TSE, cujo mérito ainda não foi julgado, o que poderia persistir na perda de mandato. Nas contrarrazões, a defesa de Zé do Pátio sustentou que o ministro do TSE, Marco Aurélio de Mello, concedeu liminar reconhecendo o gozo de seus direitos políticos, o que lhe permitiu o registro de candidatura de deputado estadual.

Além disso, citou entendimento da Corte Eleitoral de que “inexistindo alteração jurídica até a data da eleição, aliás, não tendo a liminar sido revogada até a data da diplomação, não há que se falar em inelegibilidade superveniente autorizadora do manejo do presente recurso contra expedição do diploma".

A Procuradoria Regional Eleitoral emitiu parecer pela improcedência do pedido. Isso porque concordou com a defesa de Zé do Pátio de que Daltinho não apresentou qualquer notícia de revogação da liminar suspensiva da decisão colegiada do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) que o condenou por arrecadação ilícita de recursos nas eleições de 2012, de modo a configurar a causa de inelegibilidade superveniente prevista no art. 1º, I, j, da Lei Complementar nº 64/90. O ministro do TSE, Luiz Fux, concordou com a tese e ressaltou que Zé do Pátio não está inelegível para justificar uma decisão que possa cassar seu mandato eletivo de deputado estadual. “Verifico que a inelegibilidade superveniente não se verificou na espécie, porquanto inexiste nos autos notícia da revogação - até a data da diplomação (ou se se preferir, da eleição) - da liminar obstativa dos efeitos da condenação pela prática do ilícito previsto no art. 30-A da Lei nº 9.504/1997 desde o registro da candidatura (...) Com efeito, quer se encampe como termo final para o exame da inelegibilidade superveniente a data da diplomação, como proponho, quer se adota a da eleição, na esteira da jurisprudência desta Corte, os efeitos advindos do provimento acautelatório encontravam-se intactos em quaisquer desses marcos temporais”

Íntegra da decisão:

EMENTA: ELEIÇÕES 2014. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO PROVIMENTO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA INELEGIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Trata-se de recurso contra a expedição do diploma de Deputado Estadual outorgado a José Carlos Junqueira de Araújo, com alegado fundamento na incidência de inelegibilidade superveniente.

Adalto de Freitas Filho sustenta que o deferimento do registro do Recorrido deu-se em virtude da concessão de liminar na Ação Cautelar nº 394-81/MT, sendo a presente via a adequada para discutir a suposta revogação da medida acauteladora ou a manutenção da condenação que ensejou a inelegibilidade, reproduzindo partes de precedentes desta Corte, a fim de amparar o alegado.

Em seguida, pleiteia o provimento do recurso, para que o diploma do Recorrido seja cassado.

Nas contrarrazões, José Carlos Junqueira de Araújo alega, em síntese, que ¿a inelegibilidade do Recorrido está suspensa por decisão liminar proferida pelo eminente Ministro Marco Aurélio e que até hoje não foi revogada, a revelar a improcedência manifesta do presente RCED" (fls. 300). Acrescenta que, ¿inexistindo alteração jurídica até a data do pleito, aliás, não tendo a liminar sido revogada até a data da diplomação, não há falar-se em inelegibilidade superveniente autorizadora do manejo do presente recurso contra expedição do diploma" (fls. 303).

Requer, por fim, a negativa de seguimento do feito ou o seu desprovimento em julgamento colegiado.

A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pela improcedência do pedido veiculado neste expediente. Em síntese, aduziu que ¿assiste razão ao recorrido ao afirmar que o recorrente não apresentou qualquer notícia de revogação da liminar suspensiva da decisão colegiada do TRE-MT que o condenou por arrecadação ilícita de recursos nas eleições de 2012, de modo a configurar a causa de inelegibilidade superveniente prevista no art. 1º, I, j, da Lei Complementar nº 64/90" (fls. 311-312).

É o relatório. Decido.

Ab initio, consigno que foi observado o prazo para a propositura do cognominado recurso contra expedição de diploma, de 3 (três) dias contados da data da diplomação, ex vi do art. 262 c/c art. 258, ambos do Código Eleitoral¹.

No caso sub examine, tendo em vista que a diplomação do Recorrido ocorreu em 19/12/2014, o prazo para o protocolo do RCED iniciou-se em 20/12/2014, simultaneamente ao início do recesso forense, o qual se encerrou apenas em 20/1/2015, conforme certidão de fls. 34. Por isso o dies ad quem prorrogou-se até 21/1/2015, primeiro dia útil subsequente, nos termos da jurisprudência consolidada por este Tribunal Superior, de modo que se deve reconhecer a tempestividade do recurso ora em análise, porquanto formalizado em 23/12/2014.

Quanto à questão de fundo, anoto que as inelegibilidades que lastreiam a propositura do cognominado recurso contra expedição de diploma (RCED) são de duas ordens: em primeiro lugar, as inelegibilidades de caráter constitucional, constituídas a qualquer momento, não sujeitas ao instituto da preclusão; e, em segundo lugar, as inelegibilidades de natureza infraconstitucional que surgirem após a formalização do registro de candidatura.

Este Tribunal entende que nessa última categoria (a das supervenientes) enquadram-se as resultantes da revogação - concretizada após o registro e até a data do pleito - de provimento judicial que suspendia a causa de inelegibilidade, ainda que esta decorra de fato anterior. Nessa esteira é o seguinte precedente:

"ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. RECURSO ESPECIAL NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE REVOGANDO MEDIDAS QUE SUSPENDIAM CAUSA DE INELEGIBILIDADE DA ALÍNEA G DO ART. 1º, I, DA LC Nº 64/90. FATO SURGIDO ENTRE O REGISTRO E A ELEIÇÃO. CABIMENTO DO RCED NOS TERMOS DO ART. 262, I DO CÓDIGO ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL PROVIDO EM PARTE.

1.Para fins de cabimento do RCED, equipara-se à inelegibilidade superveniente a revogação, ocorrida entre a data do registro e a das eleições, de decisão judicial que suspendia os efeitos de causa de inelegibilidade preexistente. Entender de forma diversa inviabiliza a arguição da inelegibilidade tanto no processo de registro, quanto no RCED. Inteligência do disposto no art. 262, I do CE.

2.Recurso especial provido em parte para conhecer do RCED e determinar o prosseguimento de seu julgamento pelo Tribunal de origem" .

(REspe nº 40-25/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 25/8/2015, pendente de publicação).

Contudo, em que pese a hodierna orientação desta Corte Superior no sentido de que a inelegibilidade superveniente, que autoriza o manejo do RCED, é apenas e tão somente aquela que exsurge entre a data do registro de candidatura e a data do pleito (AgR-REspe nº 975-52/SP, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 6/11/2014 e AgR-REspe nº 93-72/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 1º/10/2014), penso que tal entendimento carece de uma melhor reflexão para decisões envolvendo as eleições de 2014 e as vindouras. Explico.

A diplomação do candidato é a fase final do processo eleitoral, sendo o último ato praticado por esta Justiça Especializada, por meio do qual se atesta estar o candidato habilitado para o cargo, concedendo-lhe, como consequência, o respectivo diploma.

Nessa esteira, José Jairo Gomes leciona que ¿a diplomação constitui a derradeira fase do processo eleitoral. Nela são sacramentados os resultados das eleições. Trata-se de ato formal, pelo qual os eleitos são oficialmente credenciados e habilitados a se investirem nos mandatos político-eletivos para os quais foram escolhidos. A posse e o exercício nos cargos se dão posteriormente, fugindo da alçada da Justiça Eleitoral" (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 521).

A propósito, realço que essa exegese é a que melhor atende a norma inserta no art. 14, § 9º, da CRFB², a qual estipula, desde a Emenda nº 04/94, a possibilidade de instituição de inelegibilidades fundadas na probidade administrativa e na moralidade, considerada vida pregressa do candidato, para exercício de mandato.

Assim, entendo que a inelegibilidade superveniente apta a fundar o Recurso Contra a expedição de Diploma é aquela nascida entre a data de registro de candidatura e a data da diplomação.

Sem embargo disso, in casu, a despeito do alegado pelo Recorrente, verifico que a inelegibilidade superveniente não se verificou na espécie, porquanto inexiste nos autos notícia da revogação - até a data da diplomação (ou se se preferir, da eleição) - da liminar obstativa dos efeitos da condenação pela prática do ilícito previsto no art. 30-A da Lei nº 9.504/1997 desde o registro da candidatura.

Friso, por oportuno, que, mediante consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual desta Justiça Especializada, constata-se que, em 24/8/2015, o Min. Gilmar Mendes, Relator da Ação Cautelar nº 394-81/MT, na qual concedida a liminar supramencionada, apenas a julgou prejudicada porque, nos autos do Recurso Especial Eleitoral nº 8042-10/MT, afastou a aludida condenação imposta ao ora Recorrido.

Com efeito, quer se encampe como termo final para o exame da inelegibilidade superveniente a data da diplomação, como proponho, quer se adota a da eleição, na esteira da jurisprudência desta Corte, os efeitos advindos do provimento acautelatório encontravam-se intactos em quaisquer desses marcos temporais.

Ex positis, nego seguimento a este recurso, com base no art. 36, § 6°, do RITSE³.

Publique-se.

Brasília, 4 de novembro de 2015.

MINISTRO LUIZ FUX

Relator

CE. Art. 258. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho. Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.

²Art. 14 [...]

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa

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