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Tribunais de Contas

TCE exige ordem cronológica de dívidas deixadas por Mauro em Cuiabá
06 de Dezembro de 2017 ás 14:17 -

Empresa alega que foi preterida em pagamentos por serviços prestados ao município

TCE exige ordem cronológica de dívidas deixadas por Mauro em Cuiabá

DO FOLHAMAX

A conselheiro substituta Jaqueline Maria Jacobsen Marques, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), determinou que o secretário de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, Wilton Coelho Pereira, envie num prazo de 15 dias documentos que comprovem um crédito de R$ 35.925,40 mil em favor da empresa Gasolini Comércio e Serviços, que acusa a prefeitura da Capital de não pagamento por serviços prestados. A determinação é do mês de outubro . A conselheira também exigiu o enviou da “ordem cronológica dos restos a pagar” oriundos de dívidas da gestão do ex-prefeito Mauro Mendes (PSB). De acordo com informações do processo administrativo, a Gasolini Comércio e Serviços possui os R$ 35.925,40 mil contabilizados a título de restos a pagar por parte da prefeitura de Cuiabá.

A empresa alega que teve o crédito “preterido”. A Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia (Secex) e o Ministério Público de Contas (MPC), ambos ligados ao TCE-MT, manifestaram-se pelo “não conhecimento da representação externa, uma vez que segundo os auditores não preenche os “requisitos de admissibilidade”.

No entanto, a conselheira reconheceu que a "eventual inadimplência no pagamento de débitos pelas eepresentadas, não é matéria de competência deste Tribunal de Contas, pois, ao órgão de controle externo não compete tutelar interesses privados, porém disse que a fiscalização da ordem cronológica dos pagamentos de restos a pagar “é da competência do Tribunal”.  “Após prévia análise, verifico que a eventual inadimplência no pagamento de débitos pelas Representadas, não é matéria de competência deste Tribunal de Contas, pois, ao órgão de controle externo não compete tutelar interesses privados. Assim, concordo com a Equipe Técnica quando informa que a Representante possui a faculdade de recorrer-se ao Judiciário, por meio de ação adequada, para reaver o seu crédito. No entanto, no meu entendimento, ressalto, a fiscalização da suposta inobservância da ordem cronológica de pagamento dos créditos pendentes da Empresa Representante junto às Representadas é da competência deste Tribunal”, fundamentou.

Mauro Mendes deixou o cargo em janeiro deste ano. Ele entreou o palácio Alencastro com R$ 57,8 milhões ao sucessor Emanuel Pinheiro.

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