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STF mantém fora do cargo dois policiais civis que extorquiam traficantes em MT
10 de Setembro de 2019 ás 13:47 -

Folhamax Magistrada do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Carmen Lúcia negou provimento a pedido de liminar interposto pelos ex-investigadores...

STF mantém fora do cargo dois policiais civis que extorquiam traficantes em MT

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Magistrada do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Carmen Lúcia negou provimento a pedido de liminar interposto pelos ex-investigadores da Polícia Judiciária Civil, Ricardo Alexandre Pereira Lima Aschar e Fábio Mendes França, condenados em 2017 por suposto envolvimento, ao lado de mais dois ex-colegas, num esquema de extorsão de traficantes e criminosos com mandados de prisão em aberto em valores entre os R$ 3 mil e R$ 10 mil.

O ex-policial foi exonerado em maio de 2014, após responder a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que concluiu pela prática de crimes de concussão e cárcere privado, pois, segundo a corregedoria da PJC e a Controladoria Geral do Estado (CGE), os policiais tinham por hábito espancar e torturar os meliantes mais resistentes à subtração do dinheiro ilegal.

Júnior chegou a ser reintegrado pelo ex-governador Silval Barbosa no penúltimo dia de 2014, mas a decisão foi anulada administrativamente pelo sucessor Pedro Taques (PSDB) em 2015, cinco meses depois. No caso específico aqui tratado, a acusação é de que foi exigido dinheiro de um traficante e dois usuários mediante ameaças, espancamento e tortura.

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Popular da Comarca de Cuiabá, foi a responsável por condenar Ricardo e Fábio foram condenados por improbidade administrativa por terem cometido os crimes de concussão e cárcere privado. A decisão atacada no STF refere-se à ação penal.

Para a ministra do STF, o recurso extraordinário com agravo de instrumento não mereceu prosperar porque não há previsão legal para esse tipo de recurso ou ação judicial na corte máxima do país, pois qualquer inconformidade pode e deve ser sanada ainda no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Além disso, a inocorrência de direito prejudicado e prescindibilidade da medida ficaram evidenciadas pela maneira violenta com que foram cometidos os crimes, tornando-os inviáveis, pois o único objetivo no caso é o de tentar arrefecer o regime de execução da sentença, dada sem nenhuma violação da lei penal, conforme o artigo 33, parágrafo terceiro do Código de Processo Penal (CPP), tornando improcedente qualquer revisão da decisão que tirou os cargos de policiais civis dos dois.

“Não há falar em violação ao art. 514 do CPP por ausência de notificação prévia quando o crime perpetrado pelo funcionário público fora cometido mediante violência e grave ameaça. Ademais, o ultraje ao referido dispositivo redunda em nulidade relativa, devendo ser arguida no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. Descabe excogitar de nulidade por irregularidade do inquérito policial, pois, a latere da não demonstração do vício, o Pretório Excelso firmou entendimento no sentido de que ‘eventuais vícios formais concernentes ao inquérito policial não têm o condão de infirmar a validade jurídica do subsequente processo penal condenatório’ [g.n - STF. ARE 868516 AgR — DF. Rel. Min. Roberto Barroso. Primeira Turma. 26.05.2015]. [também] Não se verifica ofensa à lei penal [art. 621, I, CPP] quando o magistrado de origem estabelece regime com espeque na norma legal inserta no art. 33, § 3°, do Estatuto Repressivo”, fundamentou a ministra.

ENTENDA O CASO

A dupla passou a responder pelo crime de extorsão de dinheiro e abuso de poder em 2012, quando a Corregedoria da PJC abriu um PAD para apurar o caso. Em 2014, eles já foram demitidos de seus cargos e condenados criminalmente no final desse mesmo ano.

Consta nos autos que ao tomarem conhecimento de uma “boca de fumo”, os réus foram ao local sem nenhuma notícia de investigação ou mandado judicial ou autorização dos proprietários. Mesmo assim, invadiram a casa de forma violenta para fazer revistas.

Dentro da casa do suspeito Paulo César Costa da Silva, foram encontrados cerca de 400 gramas de maconha. Fábio e Rodrigo começaram a exigir dinheiro para liberá-lo da prisão em flagrante.

“Aduz que o requerido Ricardo, com o intuito de forçar Paulo a aceitar sua proposta, algemou os punhos deste a frente de seu corpo e deferiu-lhe vários socos e tapas e esfregou a arma de fogo em seu rosto”, consta em trecho da denúncia do MPE. Paulo teria entregado tudo que tinha ali, R$ 350, aos dois então policiais.

Enquanto Paulo era agredido por Ricardo, Fábio ficava na porta de vigília, para impedir fuga e ou entrada de clientes ou qualquer socorro. Quem chegava também era espancado e extorquido, como R.R.A., de quem levaram R$ 564,00. varias testemunhas foram ouvidas e comprovaram a ações, também confirmada por imagens de câmeras de seguranças.  

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