Gestão Pública News

Justiça

MPE entra com ação contra estabilidade concedida na Assembleia Legislativa
05 de Dezembro de 2019 ás 13:49 -

Olharjurídico O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) denunciou no dia 29 de novembro o servidor da Assembleia Legislativa...

MPE entra com ação contra estabilidade concedida na Assembleia Legislativa

Olharjurídico

O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) denunciou no dia 29 de novembro o servidor da Assembleia Legislativa (ALMT) Antonio Augusto de Miranda Souza, acusado de alcançar indevidamente estabilidade funcional na Casa de Leis.

 

O requerido, quando da promulgação da Constituição da República, no ano de 1988, estava há 5 anos continuados em exercício em cargo público, porém, tendo sido reenquadrado em cargo de oficial legislativo em 1987 e declarado estável e efetivo neste cargo. Além da declaração de nulidade dos atos administrativos que concederam efetividade, o Ministério Público requereu a invalidez do reenquadramento concedido ao requerido Antonio Augusto Miranda Souza. “O requerido Antonio Augusto Miranda Souza ocupa o cargo público na ALMT, sem nunca ter prestado e logrado êxito em concurso público para a investidura em tal cargo”, afirmou o Ministério Público. A ação, proposta pelo promotor de Justiça Clovis de Almeida Junior, do Núcleo de Defesa do Patrimônio e da Probidade Administrativa, aguarda decisão do Juízo de Direito da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca da Capital.

“Pelo exposto, não resta dúvida de que os atos de efetivação e enquadramento concedidos ao requerido, afrontam diretamente os dispositivos legais já citados e, por isso, são inconstitucionais”, finalizou

Nenhum Comentário

Últimas notícias

  1. Justiça bloqueia R$ 2,2 mi de procurador e familiares, mas livra empresas de ônibus em MT

    Justiça

    (14:58) Justiça bloqueia R$ 2,2 mi de procurador e familiares, mas livra empresas de ônibus em MT

    Folhamax O juiz da Vara de Ação...

  2. Justiça marca audiência com ex-secretários em ação por suposta fraude em licitação de Trincheira

    Justiça

    (14:56) Justiça marca audiência com ex-secretários em ação por suposta fraude em licitação de Trincheira

    Olharjurídico O juiz Bruno D’Oliveira...

  3. MPE denuncia Silval, Piran e outras seis por desvio de dinheiro do Cepromat

    Justiça

    (14:54) MPE denuncia Silval, Piran e outras seis por desvio de dinheiro do Cepromat

    RepórterMT O Ministério Público...

  4. Tribunal suspende Pregão Presencial da Prefeitura Municipal de Sinop

    Justiça

    (14:53) Tribunal suspende Pregão Presencial da Prefeitura Municipal de Sinop

    Portalmatogrosso A Prefeitura Municipal de Sinop...

Copyright @ Gestão Pública News - 2009 - Todos Direitos Reservados