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Juiz exonera servidor da AL que alega ter trabalhado com 13 anos em prefeitura de MT
13 de Setembro de 2018 ás 15:05 -

Justiça mandou exonerar servidor em abril de 2017 mas ação ainda não transitou em julgado e ainda admite recurso

Juiz exonera servidor da AL que alega ter trabalhado com 13 anos em prefeitura de MT

Folhamax

O juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Luis Aparecido Bortolussi Junior, negou um recurso (embargos de declaração) e ainda condenou por má-fé o técnico legislativo de nível superior (SC5), C.M.S., exonerado da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) por ter ingressado na carreira institucional sem prestar concurso público. De acordo com o magistrado, C.M.S. ajuizou o recurso apenas para “retardar” o andamento processual. A decisão é do dia 23 de agosto de 2018.

Com a condenação, C.M.S. – que já teve a exoneração determinada pela Justiça em abril de 2017, mas que ainda consta na folha de pagamento da AL-MT -, terá que pagar 2% sobre o valor da causa estipulado na ação (que ainda será definido).

"O fato de a sentença atacada contrariar os interesses da parte embargante, não justifica a interposição do presente recurso, devendo se utilizar das vias próprias para obter a reforma do julgado", ensinou o juiz.

De acordo com informações dos autos C.M.S. recebe salário de R$ 15.128,82 e ingressou na AL-MT somente em 1991 na função de assessor adjunto parlamentar (um cargo em comissão, ou seja, sem prestar concurso).

A legislação prevê em casos excepcionais a estabilidade para servidores que não prestaram concurso público. O funcionário, porém, deve cumprir requisitos específicos, como ter cinco anos trabalhados no funcionalismo de modo ininterrupto na data de promulgação da Constituição de 1988 (5 de outubro daquele ano).

C.M.S. atestou que trabalhou na prefeitura de Ponte Branca (674 km de Cuiabá) no período de agosto de 1983 a janeiro de 1991. Porém, segundo a denúncia do Ministério Público do Estado (MPE-MT), o servidor nasceu em 1970, ou seja, ele teria menos do que treze anos quando supostamente teria sido admitido na prefeitura do município do leste de Mato Grosso.

Na decisão o juiz atestou, também, que a prefeitura de Ponte Branca não encontrou registros funcionais de C.M.S. “Apesar da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso ter averbado o tempo de serviço do C.M.S. de 07 anos e 05 meses e 29 dias trabalhados na Prefeitura Municipal de Ponte Branca-MT, consta dos autos documento emitido em 21/08/2015 pela Prefeitura Municipal de Ponte Branca-MT, atestando que não foram encontrados documentos comprobatórios junto ao setor de Recursos Humanos que C.M.S. trabalhou naquela instituição”, explicou o juiz na decisão de abril de 2017.

O servidor ainda consta na folha de pagamento do Poder Legislativo Estadual pois a ação que determinou sua exoneração não transitou em julgado – ou seja, ela ainda admite recursos.    

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