Gestão Pública News

Tribunal Superior do Trabalho

Empresa não indenizará repórter fotográfico por publicar trabalho em novo veículo da editora
19 de Março de 2014 ás 12:27 -

  A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, em decisão unânime, agravo de instrumento interposto por repórter...

Empresa não indenizará repórter fotográfico por publicar trabalho em novo veículo da editora
 

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, em decisão unânime, agravo de instrumento interposto por repórter fotográfico contra a RBS – Zero Hora Editora Jornalística S.A. No recurso, o repórter alegava ter direito a indenização por danos morais e autorais pelo fato de a empresa jornalística ter publicado, sem autorização, fotos produzidas por ele em novo jornal do grupo, inclusive após a extinção do contrato de trabalho.Agência TST

Segundo o repórter fotográfico, quando a RBS incorporou o jornal "A Notícia", o contrato de trabalho firmado entre ele e a editora não teria sofrido alteração para incluir o novo veículo no rol das publicações que poderiam contar com as fotos produzidas por ele. Isso violaria a Lei 9.610/98, que regula os direitos autorais. Afirmou que não autorizou a veiculação de suas fotos pelo novo jornal nem assinou termo de alteração do contrato individual de trabalho quando da incorporação do jornal pela editora. O pedido foi negado em primeira instância. O repórter recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que manteve a sentença. Ao analisar os documentos, o Regional concluiu que a empregadora poderia utilizar as fotos, pois o contrato previa "a inserção em toda a espécie de veículos de comunicação, além de sua cessão pela empregadora a terceiros, sem que caiba ao agora empregado qualquer forma ou espécie de contraprestação remuneratória". O TRT verificou ainda que o repórter fotográfico foi cientificado, em fevereiro de 2007, de que seus serviços seriam aproveitados também pela empresa A Notícia, "ficando-lhe assegurados todos os seus direitos, que permanecerão íntegros, continuando a vigorar o contrato de trabalho que o liga ao grupo econômico RBS". Ao analisar o tema no agravo interposto pelo qual o repórter pretendia trazer seu recurso de revista ao TST, o ministro Alberto Bresciani negou o pedido. Ele lembrou as conclusões do TRT-SC de que o empregado foi admitido por contrato como repórter fotográfico e cientificado, em fevereiro de 2007, de que seus trabalhos seriam aproveitados pela empresa que passou a integrar o grupo. Para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria necessário reexaminar o conjunto probatório do processo originário, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.

Nenhum Comentário

Últimas notícias

  1. Tribunal mantém multas para ônibus de transporte público com problemas técnicos

    Justiça

    (06:48) Tribunal mantém multas para ônibus de transporte público com problemas técnicos

    O Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou no mês de dezembro pedido de liminar da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros, entidade conhecida como Fetramar, que buscava declarar inconstitucional lei de Cuiabá...

  2. Estado transfere R$ 2,3 bilhões aos municípios em 2017

    Economia

    (06:25) Estado transfere R$ 2,3 bilhões aos municípios em 2017

    O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), transferiu de janeiro a novembro de 2017 o valor de R$ 2,36 bilhões às prefeituras.

  3. Valtenir aponta irregularidades e cobra deputados

    Política

    (00:00) Valtenir aponta irregularidades e cobra deputados

    Em mais um episódio da briga entre os antigos membros do PSB e o novo presidente da legenda, deputado federal Valtenir Pereira, o gestor divulgou neste domingo dados de irregularidades da antiga administração do partido.

  4. Governo pagará R$ 50 mi em emendas impositivas de deputados

    Política

    (00:00) Governo pagará R$ 50 mi em emendas impositivas de deputados

    No entanto, ainda faltarão cerca de R$ 75 milhões para sanar o passivo referente a 2017

Copyright @ Gestão Pública News - 2009 - Todos Direitos Reservados