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Emissão de meia-entrada tem regras publicadas no país
09 de Outubro de 2015 ás 10:19 -

Benefício deve ser assegurado em 40% do total de ingressos disponíveis para a venda em geral

Emissão de meia-entrada tem regras publicadas no país

JAD LARANJEIRA DA REDAÇÃO - MIDIANEWS

O Governo Federal publicou, na última terça-feira (6), no Diário Oficial da União (DOU), o decreto com as regras para emissão da meia-entrada no país. A lei foi aprovada em dezembro de 2013 e, de acordo com o texto, o benefício deve ser assegurado em 40% do total de ingressos disponíveis para a venda em geral. O decreto entra em vigor em dezembro deste ano. Têm direito a pagar a metade do preço nos ingressos estudantes, jovens de baixa renda e por pessoas com deficiência. Para ter direito ao benefício, os alunos precisam apresentar a Carteira de Identificação Estudantil (CIE), a carteirinha de estudante. O documento pode ser expedido pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelos diretórios centrais dos estudantes (DCEs) e os diretórios acadêmicos. Os jovens de baixa renda também terão direito à meia-entrada com a apresentação da chamada “Identidade Jovem”, documento que será emitido pela Secretaria Nacional da Juventude. No decreto, a presidente Dilma Rousseff (PT) deu prazo para que os órgãos competentes adotem as medidas necessárias a partir de 31 de março de 2016,. As pessoas com deficiência, por sua vez, podem apresentar o cartão de Benefício de Prestação Continuada da assistência Social ou documento emitido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Quando a pessoa com deficiência precisar de acompanhante, este também terá direito ao ingresso com a metade do preço. O diretor executivo do Procon Municipal de Cuiabá, Carlos Rafael, disse que agora o Procon vai começar a orientar os organizadores de evento da Capital. “Nós vamos marcar as reuniões, porque agora os organizadores terão que mostrar os números de ingresso e o percentual para que nós possamos aferir se estão dando direito dos 40% nas meias-entradas”, informou.

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