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Botelho rebate ministro do STF e diz que Assembleia cumpriu Constituição
07 de Dezembro de 2017 ás 13:42 -

O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho afirmou considerar a prerrogativa imoral e defendeu que seja feita mudança na Constituição.

Botelho rebate ministro do STF e diz que Assembleia cumpriu Constituição

DA REDAÇÃO - REPÓRTERMT

O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (PSB) rebateu, nesta quinta-feira (7), o entendimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que apontou usurpação de poder pelo Legislativo ao votar a soltura do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD), preso por obstrução à justiça.

“O jurídico não é uma ciência exata. Existem interpretações e, justamente, por isso, é que no STF são vários ministros que votam”, comentou o presidente da Assembleia Legislativa.

Segundo Botelho, a Assembleia cumpriu o que consta nas Constituições Federal e Estadual, que estabelecem a prerrogativa de manutenção, ou não, de prisões de parlamentares, através de votações em plenário.

“O jurídico não é uma ciência exata. Existem interpretações e, justamente, por isso, é que no STF são vários ministros que votam”, comentou.

Ele lembrou que em voto divergente, o também ministro do STF, Marco Aurélio Mello entendeu pela prerrogativa dos deputados estaduais.

“A Assembleia não está interferindo no Judiciário. É constitucional. Não pode é agora, o STF, que é o guardião da Constituição, desrespeitar essa prerrogativa. O ministro Marco Aurélio é que está certo ao votar pela prerrogativa dos parlamentares, pois está na Constituição, tanto Federal, quanto Estadual”, disse o chefe do Legislativo estadual, em entrevista à Rádio Vila Real.

A manifestação de Fachin foi feita em julgamento de Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB),questionando a Constituição Estadual, que estabelece imunidade aos parlamentares, salvo em flagrante de crime inafiançável. O ministro levou em consideração o pedido da AMB, que pontuou que os deputados estaduais não deveriam ter o mesmo direito que deputados federais e senadores, ou seja, votar para decidir se seus pares ficam ou não presos.

Botelho afirmou considerar a prerrogativa imoral e defendeu que seja feita mudança na Constituição.

“É imoral, é. Então, vamos fazer a mudança e tirar da Constituição. Sou a favor disso, mas enquanto for prerrogativa dos deputados é assim que vai funcionar”, pontuou o parlamentar.

O presidente da Assembleia defendeu o trâmite feito pela Casa para a soltura de Fabris, lembrando que a determinação da prisão não ocorreu por fatos relacionados na Operação Malebolge. Fabris foi preso por determinação do STF em setembro, acusado de levar documentos de seu apartamento, momentos antes da chegada dos policiais federais, no dia da operação.

“O Gilmar ficou 40 dias preso porque a Assembleia teve cuidado. Esperamos a votação no STF, que manteve a prerrogativa da imunidade parlamentar, esperamos quebrar o sigilo do processo para termos acesso aos autos e só então colocamos em votação. Fui muito criticado por essa espera, mas tenho certeza de que agimos da forma correta”, assegurou Botelho.

O julgamento da ADI pelo STF teve início na quarta-feira (6) em que votaram apenas Fachin e Marco Aurélio, a favor e contra o pedido da AMB, respectivamente. A sessão será retomada nesta quinta-feira (7) e são necessários seis votos favoráveis para que a ação seja acatada.

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