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SISTEMA POLÍTICO BRASILEIRO
12 de Outubro de 2014 - Por

No presidencialismo brasileiro, o povo, impossibilitado de exercer as ações de governo, passou a delegá-los aos seus representantes legítimos, eleitos periodicamente através de eleição direta.

 

 

 

MAURÍCIO GOMES DOS SANTOS



No presidencialismo brasileiro, o povo, impossibilitado de exercer as ações de governo, passou a delegá-los aos seus representantes legítimos, eleitos periodicamente através de eleição direta. Assim, os vereadores, os deputados e os senadores compõem o Poder Legislativo e os prefeitos, os governadores e o presidente da República compõem o Poder Executivo, sendo os representantes legítimos de uma sociedade democrática de direito.

Ocorre que, esses representantes não ficam vinculados aos seus eleitores, já que não temos uma relação contratual, pelo contrário, após eleito, ele é livre para tomar as medidas e providências que entender cabíveis, o que acaba contrariando muitas vezes a opinião dos seus eleitores. Fica evidente que esse sistema representativo é, portanto muitas vezes questionado e limitado, já que, o que prevalece é o comportamento individualista dos detentores do mandato.

Portanto, o governo brasileiro não carece de governabilidade, ou seja, de poder para governar, em decorrência da sua legitimidade democrática e do apoio da sociedade civil. Podemos até dizer que possui um problema de governança, pois sua capacidade de implementar políticas públicas, na maioria das vezes, é limitada pela rigidez e ineficiência do aparato estatal.

No entanto para a manutenção da governabilidade o Poder Executivo necessita de certos “arranjos” junto ao Poder Legislativo, já que uma das primeiras providências do chefe do Executivo eleito é estruturar uma base de apoio parlamentar. Através da negociação com os partidos políticos que possuem representatividade no parlamento, ocorre à divisão da estrutura da administração pública direta e indireta, é o processo de loteamento dos cargos públicos, os denominados cargos de confiança.

As diretorias de estatais, as presidências de autarquias, pastas da saúde e da educação e as agências reguladoras são as preferidas pelos parlamentares e partidos políticos, em troca a promessa de apoio incondicional aos projetos de iniciativa do Executivo, da aprovação de temas de interesse do Governo e da benevolência na fiscalização dos gastos públicos.

A conseqüência dessa “negociata” é a mais desastrosa possível, já que vem junto com uma avalanche de novos casos de corrupção, além de desmoralizar as carreiras públicas, pois o servidor público de carreira, na maioria das vezes é utilizado por algum político para atender a necessidades divergentes do interesse público.

Porém, a governabilidade também é obtida através da concentração do poder decisório pelo Executivo. Em um cenário marcado por fortíssimos poderes do Executivo e outro disperso, mas com capacidade de veto, o Legislativo, a utilização exagerada de Medidas Provisórias, em todas as áreas da política pública, constitui-se em um instrumento ordinário de legislação, que exclui o Poder Legislativo, além de debilitá-lo (Palermo, 2000).

A Medida Provisória é utilizada pelo Presidente da República, chefe do executivo, como um instrumento legislativo de emergência para a tramitação de seus projetos. Caso a Mediada Provisória não seja votada em até 45 dias depois de editada, entrará em regime de urgência, o que acarretará a suspensão – trancamento da pauta - da apreciação de todos os projetos em andamento no Congresso Nacional.

Amplamente utilizada como uma forma de política de dominação do Poder Executivo sobre o Legislativo, as Medidas Provisórias, segundo Santos (2003: p.32), “comprometem sobremaneira a capacidade do Congresso em servir de contrapeso às iniciativas do Governo. Portanto, ainda estamos longe de um sistema baseado na noção de “agenda compartilhada” entre Executivo e Legislativo”.

Entendo que, o Poder Legislativo, mesmo com as renovações proporcionadas pelas eleições quadrianuais, continuam a ser um ambiente propicio para o fisiologismo, o clientelismo e o nepotismo. Isso ocasionado em parte pela fragmentação do sistema partidário brasileiro e pela forma de eleições proporcionais abertas, sendo eleitos os que recebem maior número de votos, contribuindo assim para a construção de reputações individuais e intrapartidárias. Já o Poder Executivo, necessita reduzir drasticamente o número dos cargos de confiança, pois o excessivo contingente torna-se uma inesgotável fonte de barganha política com o Legislativo.




* MAURÍCIO GOMES DOS SANTOS é mestre em gestão de políticas públicas (univali/SC), professor universitário e servidor público estadual.

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